O despacho ainda prevê a aplicação de multa de R$ 1 milhão para o caso de descumprimento e a responsabilização dos agentes envolvidos
A revisão do Plano Diretor de Florianópolis, já aprovada pela Câmara Municipal e até então prestes a ser enviada para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), teve a tramitação suspensa pela Justiça nesta terça-feira, dia 2, data em que os vereadores votariam a redação final do texto. O Legislativo confirmou, ao NSC Total, ter retirado a votação da pauta. Já a prefeitura comunicou ter pedido a reanálise da decisão judicial.
O despacho acolheu pedido do Ministério Público estadual (MPSC), que entende que a gestão Topázio, autora da proposta que altera o Plano Diretor, não apresentou, entre outras coisas, as análises dos impactos das mudanças no regramento sobre a infraestrutura urbana comunitária da Capital.
Além da suspensão, a Justiça determinou que a gestão municipal apresente, em até 30 dias, as análises citadas pelo MPSC e os estudos envolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 1911/2022, como a revisão do plano é formalmente tratada. O despacho ainda prevê a aplicação de multa de R$ 1 milhão para o caso de descumprimento e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Leia na íntegra: NSC Total