Decisão sobre legislação de Rondônia produz o chamado efeito vinculante e deve servir de referência para casos semelhantes em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos. A aplicação da lei foi suspensa de forma liminar em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin, relator da ação. O entendimento do magistrado é que legislar sobre diretrizes e bases da educação é competência privativa da União.
Já acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A votação é virtual e os demais ministros podem inserir seus votos no sistema até 23h59 de sexta-feira, 10.
A decisão plena do STF deve atingir leis semelhantes aprovadas em outros Estados e municípios. Isso porque a decisão produz o chamado efeito vinculante, firmando entendimento a ser aplicado em casos similares.
Leia na íntegra: Estadão