Documento foi protocolado pelo Movimento Humaniza SC nesta quinta-feira
Foi entregue nesta quinta-feira, dia 12, ao gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ofício em que o Movimento Humaniza Santa Catarina pede que seja investigada a conduta do governador Jorginho Mello, que utiliza a estrutura do estado para defender catarinenses presos por terrorismo em Brasília no último domingo.
O documento solicita a imediata apuração e providências cabíveis quanto à legalidade, probidade, pertinência e compatibilidade com os valores democráticos, que devem reger os atos e condutas dos agentes públicos, sobre a determinação do governador para que a Secretaria de Articulação Nacional e Defensoria Pública de SC atuem no acompanhamento e apoio aos catarinenses presos em flagrante nos atos criminosos de ataque ao Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o ofício cita a atuação do secretário Estadual de Prevenção e Defesa Civil, Coronel Armando, na organização e apoio aos atos terroristas, conforme postagens efetuadas no grupo de WhatsApp “Aliança Baln Camboriú SC”, do qual é um dos administradores.
A ex-senadora Ideli Salvatti, uma das coordenadoras do Movimento Humaniza SC, conversou antecipadamente com o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, sobre o ofício. “Ele estava em viagem para o Oeste e nos sinalizou que, na semana que vem, estará de volta e receberá o movimento para discutir os encaminhamentos”, relatou Ideli. “Com o pedido de análise e investigação, comprovado o crime de responsabilidade, esse ofício pode ser o embrião de um pedido de impeachment contra o governador”, complementou.
Após a entrega do documento, às 15h, coordenadores do Movimento concederam entrevista coletiva na Sala de Imprensa da Alesc. Participaram do ato de entrega do ofício, além de Ideli, o advogado Gabriel Kazapi, Vinícius Puhl, e Bernardo Walmott Borges, representante da Apufsc-Sindical.
Representações protocoladas no MP/SC e TCE/SC
Na quarta-feira, advogados que fazem parte do Movimento Humaniza SC protocolaram representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e ao Ministério Público estadual (MP/SC) solicitando que seja apurada a conduta do governador Jorginho Mello. A representação aponta que, de acordo com a Lei Complementar n. 741/2019, a Secretaria de Articulação Nacional do Estado não tem competência para acompanhar a situação de catarinenses presos em outra unidade federativa, não podendo prestar orientação jurídica.
“Não se tendo notícia de pedido de auxílio ou cooperação enviado a Santa Catarina pela União ou o Distrito Federal, não existe motivo fático ou jurídico lícito para que recursos de nosso Estado sejam empregados com essa finalidade, havendo aparente desvio de finalidade”, diz a notícia de fato protocolada pelos advogados.
Imprensa Apufsc