Documento solicita imediata apuração quanto à legalidade da determinação de Jorginho Mello para que a Secretaria de Articulação Nacional e Defensoria Pública de SC atuem no acompanhamento e apoio aos catarinenses presos em flagrante por terrorismo em Brasília
O Movimento Humaniza SC entrega na tarde desta quinta-feira, dia 12, às 14h30, ao deputado Moacir Sopelsa, presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ofício em que solicita a imediata apuração e providências cabíveis quanto à legalidade, probidade, pertinência e compatibilidade com os valores democráticos, que devem reger os atos e condutas dos agentes públicos, sobre a determinação do governador Jorginho Mello para que a Secretaria de Articulação Nacional e Defensoria Pública de SC atuem no acompanhamento e apoio aos catarinenses presos em flagrante, nos atos criminosos de ataque ao Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o ofício cita a atuação do secretário Estadual de Prevenção e Defesa Civil, Coronel Armando, na organização e apoio aos atos terroristas, conforme postagens efetuadas no grupo de WhatsApp “Aliança Baln Camboriú SC”, do qual é um dos administradores.
Após a entrega do documento, às 15h, coordenadores do Movimento concederão entrevista coletiva na Sala de Imprensa da Alesc.
Na quarta-feira, advogados que fazem parte do Movimento Humaniza Santa Catarina protocolaram representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e ao Ministério Público estadual (MP/SC) solicitando que seja apurada a conduta do governador Jorginho Mello. Na representação, o movimento aponta que, de acordo com a Lei Complementar n. 741, de 12 de junho de 2019, a Secretaria de Articulação Nacional do Estado não tem competência para acompanhar a situação de catarinenses presos em outra unidade federativa, não podendo prestar orientação jurídica.
“Não se tendo notícia de pedido de auxílio ou cooperação enviado a Santa Catarina pela União ou o Distrito Federal, não existe motivo fático ou jurídico lícito para que recursos de nosso Estado sejam empregados com essa finalidade, havendo aparente desvio de finalidade”, diz a notícia de fato protocolada pelos advogados.
Coletiva de Imprensa do Movimento Humaniza SC
Quando: Hoje, quinta-feira, às 15h
Onde: Sala de Imprensa da Alesc
Imprensa Apufsc