Medida permite investimentos fora do teto de gastos pelo governo eleito por um ano. Proposta garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023, mostra o Nexo
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira, dia 21, a PEC da Transição, que garante verba para o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023. O texto foi votado em segundo turno na Câmara dos Deputados e seguiu para análise no Senado, onde passou sem alterações.
O projeto já havia sido aprovado em dois turnos pelo Senado em 7 de dezembro, mas parte dele foi alterado na Câmara e essas mudanças precisavam ser votadas pelos senadores. Nesta quinta-feira, dia 22, a proposta foi publicada no Diário Oficial da União.
A PEC da Transição foi articulada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir o cumprimento de promessas de campanha, sobretudo na área social. O texto autoriza despesas além do limite colocado pelo teto de gastos, regra que restringe as despesas da União a um nível pré-determinado, e que foi driblada em diversas ocasiões pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na prática, a PEC viabiliza a manutenção do pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos. A medida também permite a recomposição de investimentos e de programas como Farmácia Popular e Casa Verde Amarela.
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