Reportagem do UOL revela que auditoria verificou que “não há relatórios anuais sistemáticos sobre a avaliação da implementação das reservas de vagas”
Um relatório produzido e aprovado pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Educação (MEC) deixou de acompanhar e avaliar o programa de cotas, criado há dez anos no país. Segundo o documento, isso prejudica a inclusão do público-alvo nessas vagas e a efetivação da política social. É uma das funções do TCU ser o órgão de controle na avaliação das políticas públicas.
A Lei das Cotas (Lei 12.711/2012) previa que o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas deveria elaborar, anualmente, um relatório de avaliação da implementação da política. Porém, a auditoria do TCU aponta que “não há relatórios anuais sistemáticos sobre a avaliação da implementação das reservas de vagas”.
“Tampouco [há] relatórios com dados consolidados relativos ao período de 2017 a 2022, no período de vigência da lei, em especial, no período de 2017 em diante, evidenciando fragilidades no acompanhamento e monitoramento da política de cotas.”
Em consequência disso, diz o TCU, “não há um dimensionamento dos resultados da política de reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino”.
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