Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência divulga nota contra Medida Provisória “que mutila o orçamento do Fundo não só agora, mas por vários anos”
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou nota nesta terça-feira, dia 30, contra a Medida Provisória editada nesta semana que impõe limites para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Segundo a entidade, esta ação do governo federal é mais um ataque à ciência e “mutila o orçamento do Fundo não só agora, mas por vários anos”.
Leia a nota na íntegra:
GOVERNO ATACA DE NOVO O FNDCT
O Governo Federal não desiste de combater o financiamento de ciência e tecnologia no Brasil. O Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico é, mais uma vez, alvo de seus ataques. Não foram poucas as iniciativas do Poder Executivo Federal para anular a determinação da Lei Complementar 177/2021, que o proíbe de tirar dinheiro do FNDCT. Em 2021 desviou recursos do CNPq. E ontem [segunda-feira] no fim do dia baixou a Medida Provisória 1136, que mutila o orçamento do Fundo não só agora, mas por vários anos – na verdade, para além do próximo mandato presidencial.
Essa ação parece obedecer à lógica de impedir nosso desenvolvimento científico, com forte impacto (negativo) sobre nossa economia. É espantoso que um governo que diz priorizar a pauta econômica, até mesmo sobre a preservação das vidas de nossos compatriotas, cometa o erro grosseiro de não perceber que a economia atual depende fortemente do conhecimento rigoroso, em especial o da ciência, e da melhor formação dos nossos jovens, em particular por uma educação de boa qualidade. Mas nem ciência nem educação estão entre as prioridades da atual administração.
Chama também a atenção que essa medida provisória se inscreva numa sucessão de atos arbitrários pelos quais a Presidência da República anula ou suspende a execução de leis aprovadas pelo Congresso, vetadas pelo Executivo e, finalmente, promulgadas depois de derrubado o veto presidencial por uma maioria altamente qualificada. Assim sucedeu com a Lei 14172/21, que mandava destinar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para estudantes de escolas públicas terem acesso à Internet, com as Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo e, agora, mais uma vez, com a Lei Complementar 177/21.
É evidente que suspendendo, por medida provisória, a aplicação de leis aprovadas seguidas vezes pelo Congresso, o Executivo está desrespeitando a independência dos poderes constitucionais. Está invadindo um espaço que não é seu, mas no qual deveria respeitar os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário.
Por isso, a primeira reação da comunidade científica, amplamente debatida ontem e hoje, é no sentido de exortar o Presidente do Senado Federal a devolver a medida provisória, por violar a separação dos três poderes. Por isso mesmo, as entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br) está publicando uma nota, assinada inclusive por nós, neste sentido.
Renato Janine Ribeiro
Presidente da SBPC
Fonte: Jornal da Ciência