Medida aprovada na CCJ barra contingenciamentos orçamentários na educação, destaca o Correio Braziliense
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, dia 25, a Proposta de Emenda à Constituição 96/19, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOl-RS), que propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da PEC é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo.
Em meio a um ano turbulento e repleto de bloqueios e constantes cortes do orçamento da educação pelo Estado, a aprovação da PEC resguarda os investimentos das instituições públicas.
A deputada destaca que o projeto não busca alterar os valores mínimos instituídos constitucionalmente para o setor nem a previsão do Novo Regime Fiscal, mas determinar a execução orçamentária.
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