Pela proposta, o governo federal pede autorização para vender sua parcela do óleo do pré-sal de contratos de partilha e ainda desvincular as receitas do Fundo Social, afirma o Estadão
O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que autoriza o governo federal a vender sua parcela do óleo do pré-sal de contratos de partilha e ainda desvincula as receitas do Fundo Social. Hoje, esses contratos estão com a Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal que o governo quer privatizar.
Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano, destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais. Na época, o Congresso mudou a destinação dos recursos para vincular parte dos recursos para saúde e educação.
Agora, ao justificar a desvinculação, o governo diz que não haverá “prejuízo” às áreas. “Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no Orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no Orçamento Público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”, afirmou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência.
Leia na íntegra: Estadão