A promulgação das partes comuns da PEC causou polêmica, aponta o Valor
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta (8) parte da PEC dos Precatórios em meio a um bate-boca com senadores durante a sessão e acusações de que quebrou o acordo para que o espaço fiscal do projeto ficasse vinculado a gastos com seguridade social e transferência de renda.
Pelo texto promulgado, fica alterado o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas correntes do governo ao aumento da inflação. O período de aferição desse teto mudou, de julho a junho, para janeiro a dezembro – o que permitirá o governo gastar mais este ano e no próximo, quando ocorrerá eleição, por causa da escalada da inflação.
A versão já incluída na Constituição abrirá um espaço fiscal adicional de R$ 62 bilhões em 2022. Além disso, os deputados decidirão sobre pontos alterados pelos senadores, como a autorização para que o governo federal não pague a totalidade de suas dívidas judiciais (precatórios), o que permitirá mais R$ 44 bilhões em outros gastos em 2022.
Leia na íntegra: Valor Econômico