Proposta segue para votação em plenário; equipe econômica tentou evitar mudança para dívida do fundo de educação, destaca a Folha
Para garantir a aprovação no Senado da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400, o governo cedeu à pressão e aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos.
Isso abriu caminho para que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovasse nesta terça-feira (30) a nova versão da PEC, que agora segue para o plenário do Senado. Mas a resistência da Casa ao projeto não foi sanada, e novas concessões devem ser feitas pelo Palácio do Planalto.
O texto foi aprovado na comissão por 16 votos a favor e 10 contra. Na votação no plenário, o governo precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça (não cabe mais recurso). Para 2022, há cerca de R$ 16 bilhões em dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Há ainda R$ 1,3 bilhão devidos a municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.
Leia na íntegra: Folha de S. Paulo