Volume não pago aumentará ano a ano até 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos, afirma o Valor
Relatório atualizado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostra que a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios deve gerar uma conta de dívidas judiciais não pagas entre R$ 579 bilhões e R$ 1,08 trilhão em 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos (que proíbe o crescimento das despesas do governo acima da inflação).
Além disso, segundo a consultoria, há risco de o governo não conseguir honrar nem o acordo para pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 2024 e 2026 caso o volume de inscrições desse tipo de ação continue em cerca de R$ 17,5 bilhões por ano.
Pela PEC, as dívidas por causa do repasse menor do Fundef serão parceladas em três anos – 40% no primeiro e 30% nos outros. Desse dinheiro, 60% vai para pagamento dos professores. Em 2022, há precatórios de cinco Estados inscritos e dezenas de municípios, mas o estoque, segundo a consultoria, chega a R$ 70 bilhões aguardando o fim dos processos judiciais.
Leia íntegra: Valor Econômico