Novo parecer foi entregue por Arthur Maia ontem à noite, após o fim da sessão legislativa
A sessão da comissão especial que analisa a reforma Administrativa foi encerrada sem que o texto tenha sido votado. Em contrapartida, o relator Arthur Maia (DEM-BA) entregou um novo parecer aos parlamentares na noite de ontem, após negociações ao longo do dia, embora tenha relatado não ter realizado grandes alterações: “o texto apresentado já abriga várias mudanças em relação ao que veio do governo”.
A reunião de ontem foi acompanhada à distância por manifestantes contrários à PEC 32/2020, que estavam em vigília, mas não puderam entrar no Plenário devido às medidas sanitárias restritivas. O novo texto deverá ser votado já no dia de hoje. Os deputados da oposição, contudo, querem adiar a votação, alegando que o relator não entregou as mudanças em seu parecer dentro do prazo acordado.
O deputado José Guimarães (PT-CE) considera o momento de votação inoportuno, porque calcula que a proposta ficará engavetada no Senado Federal: “eu conversei com os senadores hoje. Dificilmente o Senado vai votar esta PEC até o fim do ano, por conta de várias matérias que estão represadas. A prioridade é o Código Eleitoral e a reforma tributária”, ponderou.
Já o deputado Israel Batista (PV-DF) destacou que considera difícil a aprovação mesmo no Plenário da Câmara dos Deputados. As principais críticas da oposição à proposta são os dispositivos que permitem o aumento de contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada.
Poucos parlamentares governistas defenderam a proposta durante os debates no colegiado, o que foi também vetor de críticas: “o debate foi tímido por parte dos deputados da base governista. São muitas as dúvidas e os questionamentos dos servidores”, afirmou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
“Há uma crise profunda de confiança de todos os setores da sociedade na capacidade de condução do País pelo governo. Não podemos aprovar reformas constitucionais desta envergadura em um momento de crise” (Israel Batista, PV-DF).
O relator da reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), retirou do texto da proposta a possibilidade de redução dos salários dos servidores em 25%, com diminuição proporcional da jornada de trabalho. A medida constava na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas já havia sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer apresenta uma série de mudanças para os policiais.
A principal será dar integralidade e paridade para as aposentadorias dos policiais civis e federais que entraram na carreira até a data da reforma da Previdência. Desse modo, esses policiais – quando aposentados – terão os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade. Além disso, a Polícia Federal passará de órgão de segurança pública para órgão jurisdicional, de apoio ao Judiciário, o que ocorrerá com um remanejamento no artigo que trata da corporação na Constituição. O lobby dos policiais tem aval do Palácio do Planalto e é encampado publicamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres.
O relator também acolheu sugestões dos parlamentares e incluiu no parecer a obrigatoriedade de aplicação de critérios de seleção e admissibilidade para ocupantes de cargos comissionados. Mas os detalhes também serão regulamentados posteriormente. O novo parecer também deve suavizar a regra sobre quais cargos podem ser contratados com vínculos temporários: a contratação terá que ocorrer em caráter excepcional e transitório: “fizemos claras restrições. Não pode ser em caráter permanente”, disse Maia. O prazo máximo dos contratos, no entanto, permanecerá 10 anos, afirmou o relator.
A bancada do PT apresentou um voto em separado contra o relatório de Arthur Maia (DEM-BA), apontando problemas constitucionais na PEC 32/2020 e o risco de gerar precarização das relações de trabalho: “É preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado’, diz o texto do voto do PT. O deputado Rogério Correia (PT-MF) recomendou também a aprovação de outra emenda substitutiva que, entre outros, retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares; coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.
Fonte: Que Estado Queremos?