Ação questiona pontos da Reforma Administrativa proposta em 1998, mas foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques, informa o Globo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a possibilidade de a União contratar servidores por meio da legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma discussão que o governo federal acompanha de perto por estar também no escopo da Reforma Administrativa. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Atualmente, a contratação de servidores pela União é feita por meio do regime jurídico único (ou regime estatutário). A ação analisada pelo STF questiona a Emenda Constitucional 19, de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.
A eficácia dessa medida, contudo, foi suspensa em 2007 após uma decisão liminar que foi validada pelo plenário. Agora, 14 anos depois, os ministros discutem o mérito da questão.
Leia na íntegra: O Globo