Encontro promovido pela Comissão Especial da Câmara foi realizado na Fiesc; no evento, presidente da Apufsc fez críticas à reforma ao relator Arthur Maia
A Comissão Especial da Reforma Administrativa na Câmara promoveu nesta quinta-feira (5) um seminário em Santa Catarina para discutir o projeto que pretende acabar com o serviço público no País. O debate faz parte de uma série de discussões regionais sobre a PEC 32. Aqui no Estado, o evento foi realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), entidade que é declaradamente a favor da reforma proposta pelo governo, que inclui o fim da estabilidade dos servidores e a privatização da saúde e da educação.
Na mesa, entre os debatedores, estavam presentes o relator da reforma na comissão especial, deputado Arthur Maia, e o deputado catarinense Darci de Matos, além do presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, e representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), do SindiReceita, e o presidente Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Hélio Lentz Puerta Neto.
O presidente da Apufsc, Bebeto Marques, esteve presencialmente na Fiesc para acompanhar o debate e aproveitou a oportunidade para abordar Maia e questioná-lo sobre a necessidade da reforma. O professor reforçou a necessidade de as universidades terem a garantida da liberdade de cátedra e a estabilidade dos servidores. “A avaliação dos servidores sem estabilidade libera para a selvageria nas demissões. Já quando se tem as duas juntas, cresce a qualidade e a segurança dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Bebeto ao parlamentar.
Em meio a empresários e parlamentares favoráveis à reforma, coube ao presidente do Sinjusc levantar pontos que são deliberadamente ignorados por quem defende a PEC 32. Puerta Neto destacou em sua fala que a reforma administrativa atinge diretamente a camada social que mais sofre com a desigualdade no país. “O serviço público é o patrimônio de quem não tem patrimônio”, afirmou.
Ele lembrou que os servidores mais afetados pela proposta são os municipais e estaduais, que somam mais de 82% dos empregados no serviço público. Além disso, entre todos os servidores do país, 39% trabalham em postos de saúde, hospitais, creches e escolas de educação básica. “Isso significa que, quando atacam o serviço público, estão atacando saúde e educação”, disse.
A reforma, segundo ele, não acaba com privilégios, uma vez que atinge os funcionários públicos mais mal remunerados do país: 53% dos servidores recebem até quatro salários mínimos. “Eu pergunto para vocês: com R$ 4 mil, estamos falando de Marajás?”. Quem recebe acima de 20 salários mínimos, como juízes e promotores, está fora da PEC 32. “Então, quando se fala em cargo típico de estado são essas pessoas que serão cargo típico, não serão professores, enfermeiros, assistente social”.
“A PEC desestrutura todo um modelo de proteção do serviço público que se pretende universal, gratuito e de qualidade”. Puerta Neto afirma que a proposta abre brecha para a iniciativa privada se apropriar daquilo que é feito pelos servidores públicos. “É uma possibilidade de massificação, de terceirização dos serviços”.
Sobre a estabilidade, que corre perigo com a PEC 32, ele salienta que ela serve para defender o serviço público e não o servidor. “Já existem dentro do direito administrativo mecanismos para exonerar (o servidor). A estabilidade não torna o servidor eterno. Ele pode sim ser demitido quando não atende aos interesses públicos”, afirmou. “A gente está diante de uma escolha, que tipo de sociedade a gente quer construir?”, questionou.
Já o presidente da Fiesc reforçou que a reforma administrativa é a chave para o equilíbrio fiscal, gerando mais recursos para investimentos e contribuindo para o controle do crescimento das despesas obrigatórias que, no Brasil, são responsáveis por parte significativa da despesa pública. Enfatizou ainda que o atual congresso tem um viés reformista, portanto é uma boa oportunidade. “O setor produtivo de Santa Catarina é favorável a uma reforma administrativa comprometida com os interesses da sociedade brasileira. Por isso, valorizamos sua importante participação nesta discussão no Congresso Nacional.