Proposta de emenda à Constituição muda regras para os novos servidores públicos; entre as mudanças está a limitação da estabilidade no emprego para algumas carreiras, explica a Agência Câmara de Notícias
Vínculos
No regime estatutário em vigor, os servidores são titulares de cargos públicos e somente se distinguem efetivos de comissionados A PEC prevê diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal. A definição de cada grupo será feita por lei complementar:
- servidores ocupantes de cargos típicos de Estado
- servidores ocupantes de cargos não classificados como típicos de Estado
- servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento
- cidadãos inscritos em concursos públicos no exercício de funções imputadas aos cargos que postulam, sem que sejam titulares ou estejam investidos
Confira a proposta na íntegra em infográficos na Agência Câmara