O texto tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/21 dá prazo de 30 dias, após a sanção da lei orçamentária de 2021, para o Poder Executivo retirar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da reserva de contingência, liberando-os para seus fins legais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A retirada poderá ser feita por medida provisória de crédito adicional, que tem vigência imediata, ou por projeto de lei de crédito adicional encaminhado ao Congresso. A lei orçamentária foi sancionada em abril.
A proposta é do deputado Bohn Gass (PT-RS) e altera a Lei Complementar 177/21, que estabeleceu a proibição de contingenciamento dos recursos do FNDCT. O fundo foi criado para custear as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.