Opinião de Fábio Faiad, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, publicada no Jota, é de que servidores públicos estão ajudando tanto no combate à pandemia quanto na mitigação dos efeitos econômicos adversos
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, defendida com veemência pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, traz em seu teor os (pre)conceitos neoliberais contra o Estado, contra os servidores públicos etc. Logo, nosso posicionamento é contrário à referida proposta, como explicaremos melhor a seguir. Há cinco pontos que pesam contra a PEC 32:
- Momento inoportuno para a discussão, em função da pandemia e da crise econômica pelas quais o Brasil está passando;
- Prazo curto e falta de informações a respeito do debate;
- Problemas de mérito administrativo na proposta;
- Inconstitucionalidade de diversos fatores; e
- Erro no alvo, pois, para buscar o equilíbrio fiscal, o Ministério da Economia deveria almejar outros setores.
Primeiramente, o Brasil conta com mais de 400 mil mortes causadas pela Covid-19, número esse que, em razão das dificuldades de vacinação, podem crescer ainda mais. O nosso país vive, ainda, com altíssimas taxas de desemprego e subempregos, com o aumento dos moradores de rua e outros efeitos de uma crise econômica sem precedentes.
Os servidores públicos estão ajudando o Brasil, tanto no combate à doença quanto na mitigação dos efeitos adversos da economia. No primeiro caso, destaca-se a atuação de milhares de servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), colocando suas vidas em risco para proteger a população brasileira. Para o segundo caso, exemplificamos com a atuação dos trabalhadores do Banco Central do Brasil na criação do PIX e na manutenção de uma política monetária anti-inflacionária. Ou seja, todos os servidores públicos estão trabalhando unidos para ajudar o Brasil, e essa deve ser a prioridade do Congresso Nacional para o momento, não a PEC 32.
Em segundo lugar, o rito parlamentar da PEC 32 está muito acelerado sem o devido debate para um tema que impacta toda a sociedade. Mudanças em conceitos tão consolidados como estrutura organizacional das empresas públicas, regime jurídico de servidores, estabilidade no emprego e outros devem ser exaustivamente discutidos e não alterados à toque de caixa como está sendo defendido pelo ministro da Economia.
A falta de transparência se torna mais grave, quando o trâmite se dá como o Congresso Nacional fechado ao público devido à pandemia, dificultando ainda mais o debate público.
Deve-se destacar que, além disso, muitas informações estão sendo sonegadas à sociedade pelo governo. A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público teve que impetrar, no início de 2021, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para que fossem apresentados os dados prévios sobre a reforma administrativa citados pelo ministro Paulo Guedes, mas nunca divulgados publicamente.
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