Proposta foi considerada constitucional por 39 votos a 26; texto será discutido agora numa comissão especial ainda a ser formada, conforme Correio Braziliense apurou
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020). A reforma é uma velha promessa de campanha do governo de Jair Bolsonaro e uma das principais bandeiras da equipe econômica, que alega que os gastos com servidores são uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas.
::: Na prática, as medidas da reforma representam o sucateamento de serviços fundamentais para a sociedade e atacam profissionais de saúde, educação e ciência que, em sua maioria, ganham 3 mil reais por mês. Saiba mais sobre a PEC 32.
A reforma será agora discutida em uma comissão especial antes de ser levada ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Caso a reforma seja aprovada pelo Congresso nos termos encaminhados pelo Executivo, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, como policiais, juízes, diplomatas e auditores fiscais. Nas demais carreiras, a garantia no emprego será mantida para os atuais servidores, mas não valerá para quem ingressar no funcionalismo depois da reforma. O texto cria, ainda, novas modalidades de contratação.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, mas suprimiu trechos que considerou inconstitucionais. Um deles dava poder ao Executivo para alterar a estrutura de órgãos públicos e até extingui-los por decreto. Segundo Matos, a medida fere o princípio de separação de poderes. Outro ponto excluído foi a proibição da realização de “qualquer atividade remunerada” por servidores, além do cargo público.
Darci de Matos também retirou do texto os trechos em que constavam os novos princípios da administração pública, como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. No entendimento dele, as palavras poderiam gerar interpretações diversas e acabar em batalhas na Justiça, criando insegurança jurídica.
A reforma, apresentada pelo governo federal em 2020, afeta apenas os novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.
Enquanto ataca os direitos dos servidores, o governo baixou, recentemente, uma portaria permitindo a militares da reserva que exerçam funções públicas – incluindo o presidente Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão –, receber acima do teto constitucional.
Com informações do Correio Braziliense