Segundo consultor, melhor caminho para se ganhar eficiência no uso de recursos humanos no setor público é fazer com que as normas já existentes “sejam fielmente cumpridas”, diz Valor Econômico
Apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a proposta de reforma administrativa levada ao Congresso apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos. A avaliação é do consultor legislativo do Senado Vinicius Amaral. Para ele, não é possível quantificar esses efeitos, decorrentes de possível aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações.
“Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União”, diz o autor em nota técnica publicada ontem na página do Senado na internet. “Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.
Para Amaral, o melhor caminho para se ganhar eficiência no uso de recursos humanos no setor público é fazer com que as normas já existentes para o controle das despesas com pessoal “sejam fielmente cumpridas”. Segundo ele, tanto a Constituição como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há muito tempo contêm dispositivos para controlar os gastos com pessoal, que foram sistematicamente driblados.
“O descumprimento da legislação existente é, em nosso entendimento, o problema mais grave a ser enfrentado na gestão das despesas com pessoal”, diz no documento, citando casos recentes de burlas, entre eles os reajustes de subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-geral da República, em 2018, reajustes de militares, em 2019, entre outros.
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