Valor Econômico apurou que mudanças teriam sido acertadas com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis
O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), fez ontem uma nova mudança em seu parecer para retirar que entre os princípios da administração pública estarão a “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Poder Judiciário”.
A mudança ocorreu horas depois dos líderes decidirem cancelar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que analisaria a PEC porque no horário ocorreria uma sessão do plenário da Casa. A proposta aguarda desde o ano passado análise e acabou adiada de novo: na segunda-feira será feito o debate sobre o parecer e, a partir de terça-feira, a votação.
Pelo novo parecer de Matos, os princípios da administração pública serão a “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. As exclusões, afirmou ele, ocorreram porque os demais termos eram muito vagos e dependiam de regulamentação posterior. “Alguns desses novos princípios são desmembramentos daqueles que já existem na Constituição, como transparência e publicidade”, disse.
Manter esses termos, afirmou o relator, poderia dar margem para interpretações do Judiciário. Para ele, a obrigação de “inovar” poderia levar um gestor público a ser punido, cassado, por improbidade administrativa porque não inovou na sua gestão. “Se continuasse a imprimir o carnê de IPTU ao invés de disponibilizar online, o Judiciário poderia entender que ele tinha a obrigação de inovar… tenho convicção de que estava muito vago esse conceito”, comentou.
Segundo ele, as mudanças foram acertadas com a presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), conhecida pelos discursos contra o que chama de “ativismo do Judiciário”, e que há duas semanas tentou tornar motivo para impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decisões que “usurpem as prerrogativas do Congresso” – o projeto acabou derrotado com o voto decisivo de Matos.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), de oposição, disse que a alteração é positiva, principalmente a exclusão do conceito de subsidiaridade, mas que o “saldo geral da PEC ainda é péssimo” por, entre outros pontos, fragilizar a estabilidade do servidor público, o que pode servir para aparelhar o Estado.
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