Previsão é que o texto seja votado na quinta-feira, segundo Valor Econômico
A base governista deu início na tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, com a leitura ontem do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto, que rejeita dois pontos do projeto enviado pelo Executivo, deve ser votado na quinta-feira.
A PEC chegou à Câmara em 2020, quando as comissões não estavam funcionando devido a pandemia da Covid-19. A CCJ, instalada em 10 de março, fez ontem, 17, a leitura do parecer. A oposição pediu vista, o que adia por duas sessões a votação, marcada para quinta-feira. Um requerimento para tirar o projeto da pauta foi rejeitado, por 42 votos a 20.
No parecer, o relator defendeu que quase todos os pontos polêmicos da proposta envolvem questões de mérito, que serão analisados na comissão especial, e que a CCJ deve analisar apenas se há infrações em cláusulas pétreas da Constituição. No entender dele, há apenas duas infrações.
Para ele, deve ser excluída a proibição de que servidores de carreiras típicas do Estado (como policiais) possam exercer “qualquer outra atividade remunerada. “Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional”, afirmou. Matos também apontou que é inconstitucional o presidente do país extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. A mudança, se aprovada, poderia atingir o Banco Central, agências reguladoras, Funai e INSS.
O relator destacou que a criação de novas modalidades de vínculo com a administração pública e a inclusão de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e militares devem ser tratadas pela comissão especial. Procurado por guardas municipais e outros servidores, ele afirmou que o conceito do que é uma carreira típica de Estado será debatido na comissão especial, mas que os guardas constarão da lista.
A oposição apresentará votos em separado pedindo a inconstitucionalidade de toda a PEC. A bancada do PSB, por exemplo, argumenta que a proposta reduz a proteção conferida pela Constituição para os servidores públicos exercerem seus trabalhos de forma independente e técnica e abre margem para perseguições.
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