Como mostra a Veja, apesar de ampliar poderes do presidente sobre cargos públicos, proposta pretende limitar a ingerência em autarquias independentes, como o BC e universidades
Depois de muita expectativa, o deputado Darci de Matos (PSD-PR) protocolou, nesta terça-feira, 11, o relatório da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara. O texto prevê a estipulação de um sistema de avaliação e análise do desempenho de servidores públicos, excluindo a determinação constitucional que demanda a aprovação de um projeto de lei para que as bases sejam definidas. O parecer também amplia a autonomia dos órgãos e entidades estatais possibilitando a flexibilização na contratação de pessoal. Estão, como era previsto, excluídos da Proposta de Emenda Constitucional, as carreiras típicas de Estado, que não terão suas estruturas modificadas. “A reforma está entre as três mais importantes da República. Vai modernizar o serviço, que já tem 30 anos”, defende o deputado a VEJA. “O mundo mudou. É necessário modernizar o serviço lento, burocrático e caro.”
O texto vem em linha com a proposta do governo e poucas alterações feitas. Apesar de conceder a ampliação dos poderes do presidente da República sobre a reorganização de cargos em órgãos públicos, como visto, a possibilidade de ingerência do Executivo em autarquias independentes, como o Banco Central, universidades federais e órgãos de controle, está de fora do relatório. Presente no texto original gestado no Ministério da Economia, a possibilidade foi extinguida no relatório. “Esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”, defende o deputado no texto.
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