Frente Servir Brasil alerta que Medida Provisória cria atribuições para o Presidente relacionadas à gestão de cargos que não estão previstas pela Constituição; Frente pede posicionamento dos representantes do Senado e da Câmara
Foi publicada nesta quinta-feira (15) uma medida provisória (MP) que amplia os superpoderes para o Presidente da República na gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, a MP adianta, em plena pandemia, mudanças no artigo 84 da Constituição Federal, previstas pela Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e cria atribuições para o Presidente que não estão previstas pela Constituição.
:::: Confira a Medida Provisória 1042/2021 na íntegra.
A lei permite que o Poder Executivo federal transforme cargos em comissão, funções de confiança e gratificações e possa dispor sobre secretarias, entre outras ações.
A Frente Servir Brasil alerta que esses não são assuntos que podem ser previstos em MP. A Frente, composta por 242 parlamentares de todo o país, solicita aos Presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que não recebam a medida.
Especialistas vêm sinalizando que ações como essa, previstas pela reforma administrativa, fortalecem um modelo patrimonialista, em que prevalecem não as competências técnicas e sim as relações pessoais do servidor com o gestor que os nomeia. Além disso, amplia as possibilidades de interferências e perseguições políticas.
Com informações da Frente Servir Brasil.
::: Saiba quais podem ser os prejuízos para o país com a reforma administrativa.