Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei que define a educação básica e o ensino superior, da rede pública e privada, como atividades essenciais. Proposto pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Aline Sleutjes (PSL-PR) e Paula Belmonte (Cidadania-DF), o PL 5594/20 busca forçar escolas e instituições de ensino superior a retornarem ao formato presencial.
O texto proíbe a suspensão de atividades educacionais presencialmente, com exceção das situações que “sejam fundamentadas em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados”. Ainda assim, o próprio projeto inclui a educação como atividade essencial “inclusive durante enfrentamento de pandemia, emergência e calamidade pública”.
Para deputados críticos ao projeto, é preciso diferenciar o papel fundamental da educação para a sociedade do conceito jurídico de “atividade essencial do Estado”. Parlamentares argumentaram que, além de colocar em risco professores, alunos e seus familiares no atual momento da pandemia, o PL também acarretaria em restrições ao direito à manifestação de profissionais da área.
A tramitação em regime de urgência recebeu 307 votos de parlamentares favoráveis contra 131 votos contrários. Ainda será debatido e votado o mérito do PL que, se aprovado na Câmara, precisará passar pelo Senado Federal e pela sanção presidencial.
Imprensa Apufsc