Segundo NSC, decisão que atende pedido do Ministério Público pede envio de documentos e gravações sobre reuniões do Coes que definiram medidas recentes do Estado
A Justiça deu prazo de três dias para o governo do Estado apresentar documentos que comprovem que as restrições recentes para conter a Covid-19 foram tomadas com base em critérios técnicos e científicos. Essa condição já havia sido determinada em decisão judicial da semana passada. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25).
O governo deverá apresentar no processo documentos como cópia da gravação das reuniões do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), órgão composto por técnicos, epidemiologistas e integrantes de órgãos e instituições do Estado. As reuniões ocorreram nos dias 17 e 18 de março e definiram medidas de restrição recomendadas para o governador do Estado.
O Estado deverá apresentar também cópia das atas das reuniões e dos documentos que apresentem à Justiça as evidências científicas e justificativas técnicas das medidas recomendadas pelo Coes nessas duas reuniões e da posterior decisão do governador sobre a sua adoção ou não. O governo também deve enviar cópia da portaria de nomeação dos membros do Coes e detalhes sobre o poder de decisão e as atribuições de cada integrante.
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