Apufsc pede ao relator da Reforma Administrativa que teor da proposta seja “completamente alterado”

Documento foi enviado para o deputado federal Darci de Matos nesta segunda-feira (22)

A Apufsc-Sindical enviou nesta segunda-feira (22) um ofício ao relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), pedindo que o texto da proposta, que muda as regras do funcionalismo público, seja alterado ou devolvido ao Executivo. 

O documento é assinado pelo presidente do sindicato, Bebeto Marques, e pela professora Luana Renostro Heinen, do Departamento de Direito (CCJ) e coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa criado pela Apufsc. O texto ressalta que as mudanças previstas no projeto de Emenda à Constituição irão prejudicar “a eficiência e a qualidade dos serviços prestados ao público”. 

“A PEC muda os regimes de contratação e as carreiras de pessoal – principal componente que materializa e viabiliza os serviços prestados pelo Estado. A proposta facilita demissões e contratações em regime temporário, aumenta os cargos comissionados e, por meio do fim da estabilidade no emprego, irá inverter o eixo do servir à população para servir e subalternizar-se ao chefe”, alerta um trecho do ofício.  

Além disso, o ofício cita também que outras propostas do governo, como a  Lei Orçamentária Anual (LOA) e a EC 95, referente ao teto de gastos para 2021, além da PEC Emergencial, retiram as condições e meios de oferta dos serviços públicos, e afetam as demandas educacionais e de saúde pública, agravadas pela pandemia. 

A PEC 32 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado Darci de Matos declarou que pretende apresentar seu relatório sobre a admissibilidade da proposta do governo federal até abril.

Buscando ampliar o debate sobre o tema no âmbito do sindicato, com a comunidade universitária e com a sociedade, a Apufsc criou um grupo de trabalho da Reforma Administrativa. O GT, coordenado pela professora Luana Renostro Heinen, é composto pelos docentes: Alex Degan, Carmen Maria Olivera Muller, Daniel Ricardo Castelan e Luiz Gonzaga de Souza Fonseca.

Juntos eles lançaram um documento base para discussão com análise em três eixos principais:  natureza autoritária e patrimonialista da Reforma; redução de Direitos e aplicação aos atuais servidores públicos e Impacto orçamentário. Confira aqui o documento.

Para mais informações sobre a reforma administrativa, clique aqui.

Leia o oficio na íntegra:

Prezado Sr. Dep. Darci de Matos, 

Nos dirigimos ao senhor, como relator da proposta de Reforma Administrativa (RAd) do Governo Federal (PEC 32), para solicitar seu apoio e expressar nosso desejo de que o teor da proposta seja completamente alterado ou que ela seja devolvida ao Executivo. 

Uma leitura detalhada da proposta aumentou nossa sensação de que a RAd apresentada pelo Governo Bolsonaro tem como lógica e propósito uma drástica redução do papel do Estado e dos serviços que se presta à população. Para tanto, a PEC muda os regimes de contratação e as carreiras de pessoal – principal componente que materializa e viabiliza os serviços prestados pelo Estado. A proposta facilita demissões e contratações em regime temporário, aumenta os cargos comissionados e, por meio do fim da estabilidade no emprego, irá inverter o eixo do servir à população para servir e subalternizar-se ao chefe. Tal mudança prejudicará a eficiência e a qualidade dos serviços prestados ao público. 

Além da população, os servidores serão profundamente atingidos com a extinção de cargos e do Regime Jurídico Único que levará à quebra da isonomia salarial dos atuais servidores e criará vínculos precarizados, sem regras gerais aos funcionários públicos. 

As próprias estruturas do Estado poderão ser alteradas por decreto do Chefe do Executivo, sem o crivo do Poder que mais diretamente representa a população, o Poder legislativo. Serão fechados hospitais, escolas, universidades e subtraídas as estruturas, agentes e instituições de proteção e segurança social, ambiental, energética. Tudo isso sem o devido debate público e democrático.

Desenvolvimento nacional, modernização do Estado e eficiência na prestação dos serviços públicos não podem ser alcançadas com a desvalorização do seu corpo técnico e administrativo e a destruição dos órgãos existentes. Contudo, e lamentavelmente, esse é o desenho do projeto apresentado pelo Governo. 

Infelizmente, o que está em curso no país é a retirada das condições e meios de oferta dos serviços públicos, seja pela própria PEC 32 seja em associação às medidas de estrangulamento orçamentário por meio da LOA e outras medidas – como a EC 95 referente ao teto de gastos e a PEC Emergencial. O ideário que sustenta estas propostas contrasta com a realidade socioeconômica, com as demandas educacionais e de saúde pública, principalmente diante da pandemia da COVID-19, perante a qual o SUS e as instituições de ensino e pesquisa têm desempenhado papel crucial para resguardar o direito à vida e à saúde da população. 

A CF/88, reconhecida como uma Carta Cidadã, acolheu as aspirações e necessidades não apenas de nossa índole democrática, mas de um país que quer ser justo, solidário e acolhedor ao seu povo. Através dos princípios constitucionais se balizou a busca pela justiça e se organizou um Estado a serviço de seu povo. A proposta de Reforma que está em suas mãos não é apenas de corte liberal, mas de corte desumano, dá as costas às desigualdades sociais e econômicas, deixa as correções desses problemas ao mercado e agentes privados, mantém o sistema tributário regressivo e contrai os serviços públicos, para assim transferir a riqueza nacional ao sistema e agentes financeiros. Sua perversidade produzirá impactos sobre as presentes e futuras gerações.

O mundo sempre dá voltas. E, a contar e recontar a história dos grandes momentos, as escolas e universidade estão aí para nos relembrar como autoridades se posicionaram nessas passagens.

Renovando a esperança de que seu relatório possa reverter esse desenho antinacional e a-patriótico da RAd, colocamo-nos a sua disposição para aprofundar o diálogo.

Contamos com sua contribuição para um futuro melhor e o bem da nação.

Atenciosamente.