Proposta que está em votação na Câmara reduz investimento com pessoal no setor público
A PEC Emergencial, que está em votação nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, deixa as portas abertas para a redução dos gastos públicos sociais, congelamento de salários de servidores, suspensão de concursos e limitação de investimento, na avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em nota técnica, a instituição alerta para o potencial que essa medida tem “de desmantelar políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira”.
Os técnicos do Dieese lembram que o caráter emergencial da PEC vem de uma preocupação com o cumprimento de duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto dos Gastos e a Regra de Ouro. O Teto de Gastos impede que o governo amplie o investimento em serviços públicos sociais para além da inflação, e a Regra de Ouro proíbe o gestor público de fazer dívidas para pagamento de despesas correntes.
Em um contraponto a essa narrativa do ajuste fiscal, o Dieese reforça que quase metade do orçamento vai para pagamentos de juros e amortizações da dívida pública. O Dieese também alerta para o fato de que limitar o investimento em pessoal coloca em risco o bom andamento das políticas públicas sociais, em um país onde os professores já sofrem com a precarização do trabalho e faltam profissionais na saúde pública.
A PEC Emergencial prevê as seguintes proibições caso os gatilhos fiscais sejam acionados e que afetam diretamente o serviço público:
No entanto, o
- Rreajustar salários, exceto quando por determinação judicial transitada em julgado;
- Criar cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
- Alterar carreiras, caso isso resulte em aumento de despesas;
- Admitir ou contratar pessoal, salvo para reposições em cargos de chefia ou direção sem aumentar despesas, reposições em cargos efetivos ou vitalícios, contratações temporárias em casos excepcionais e as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;
- Realizar concursos públicos; exceto para reposição de vacância;
- Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação desta lei;
- Criar despesas obrigatórias;
- Aplicar medidas que aumentem despesas acima da inflação, exceto as
- relacionadas ao aumento do salário mínimo;
- Realizar progressão e promoção funcional em carreira de agentes públicos, sendo que o período em que essa medida estiver em vigor não será contabilizado para progressões futuras;
Embora o governo insista em culpabilizar os servidores públicos pela falta de recursos, o Brasil tem 12% dos trabalhadores no setor público, enquanto entre os países da OCDE esse percentual é de 21,1%.
