Segundo comunidade da pró-reitoria, mudança de gestão para o INSS ainda não está valendo porque depende de regulamentação
A Coordenadoria de Aposentadoria, Pensões e Exonerações, vinculada a Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas (Prodegesp) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) informou através de nota que todos os processos de aposentadorias e pensão continuarão sendo realizados normalmente pelo setor.
O comunicado divulgado na última sexta-feira (5) esclarece que, por enquanto, a UFSC não seguirá o que estipula o decreto 10.620/2021, que transfere para o INSS a competência para a concessão de aposentadorias e pensões dos servidores do regime próprio de previdência (RPPS) das autarquias e fundações públicas. A instituição só deverá adotar as mudanças quando o Decreto for regulamentado.
Publicado no início de fevereiro, o Decreto nº 10.620/2021 muda o gerenciamento da previdência de parte dos servidores públicos federais. Até então, os benefícios eram geridos pelo SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal).
Segundo alertam advogados, a mudança da estrutura de gestão e concessão de aposentadorias e pensões de forma centralizada ao INSS acaba por precarizar consideravelmente a prestação destes serviços, já que o órgão enfrenta inúmeras dificuldades estruturais e de falta de funcionários para atendimento do setor privado e agora a situação deverá se agravar com a adesão do setor público.