Matéria do G1 demonstra como estados e municípios ficam desobrigados de investimentos mínimos se o texto do senador Márcio Bittar for aprovado
O relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), divulgou o parecer sobre o assunto nesta segunda-feira (22). O texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.
Com isso, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.
Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.
Em entrevista à GloboNews, Bittar afirmou que, embora essa proposta seja polêmica, resolveu incluí-la no texto final de seu relatório. Segundo ele, vincular (definir valores fixos) os gastos com saúde e educação não surtiu os efeitos esperados ao longo dos anos.
Leia na íntegra: G1