Doze instituições dizem que decreto federal viola garantia de inclusão de pessoas com deficiência
Doze defensorias públicas do país ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade que pede a suspensão dos efeitos do decreto federal 10.502, de 30 setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial. Os defensores entendem que os direitos de inclusão das pessoas com deficiência estão sendo violados.
O amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte de uma ação, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.
O defensor Pedro González, que coordena o Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, disse à Folha que a ideia é apresentar ao STF informações sobre a atuação dos órgãos no combate diário às discriminações sofridas pelas pessoas com deficiência.
“Atendemos com frequência pais, mães, alunos com deficiênia delatando dificuldade de aceitar matrículas em escolas regulares ou a falta de mediadores profissionais de apoio para fazer a inclusão do aluno com deficiência”, afirmou González.
Segundo ele, o objetivo é mostrar a dificuldade na implementação dos direitos das pessoas com deficiência e todas as formas de discriminação sofridas. “Não é raro relatos de mães que tentam matricular o filho na escola, aí escutam que não tem vaga, mas dois minutos depois uma mãe com um filho sem deficiência consegue fazer a matrícula normalmente”, citou o defensor.
O pedido ao STF foi feito em nome do Gaets (Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores) e endereçado ao ministro Dias Toffoli, relator da ação proposta pela Rede Sustentabilidade.
No documento, os defensores citam que, conforme dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE, cerca de 23,9% da população brasileira declarou ter pelo menos uma deficiência, correspondendo a 45,6 milhões de pessoas. O número hoje pode ser ainda maior, já que uma década se passou desde a elaboração da pesquisa.
Leia na íntegra: Folha de S. Paulo