Deputado Israel Batista disse que a proposta do governo submete o serviço público a ventos políticos e eleitorais
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), avaliou que a proposta do governo de reforma administrativa “desmonta a estrutura do Estado brasileiro”.
“A proposta enfraquece o Estado público brasileiro, o poder público, e submete o serviço público aos ventos políticos e eleitorais. Trata da estabilidade como se fosse um privilégio e não uma garantia”, afirmou. Segundo o deputado, é um equívoco o argumento de que a estabilidade é um motivo para prestação de mau serviço público.
“Onde o servidor tem estabilidade, tem vínculo concreto com o Estado e é profissionalizado, nós temos um bom serviço público”, disse. “O mau serviço público está sendo prestado especialmente na ponta, onde os prefeitos continuam indicando as diretoras da escola e onde 45% dos professores não passaram por concurso público e são temporários nomeados politicamente por indicação dos vereadores das cidades.”
Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica, a premissa de estabilidade só valerá para cargos de carreiras típicas de Estado, aquelas que não encontram paralelo no setor privado. Um projeto de lei ainda deverá delimitar quais são essas funções típicas e só então será possível saber o número de cargos que vão se enquadrar na mudança proposta pela reforma.
Israel Batista observa, contudo, que esse processo pode abrir espaço para um lobby das categorias para serem reconhecidas como cargos típicos. “Pode ser que isso aconteça. É mais uma estratégia do governo para desmobilizar e dividir os servidores, para fazer com que estejam desunidos, assim como o envio de uma proposta fatiada, que não nos permite observar o todo para fazer uma avaliação integral”, disse. “Esse assunto das carreiras de Estado vai jogar servidor contra servidor”.
Na visão do deputado, a reforma tem objetivo “fiscalista” e se concentra em realizar cortes. “Essa reforma não tratou de forma sistêmica o Estado brasileiro. É meramente fiscalista. A intenção dessa reforma é dar uma resposta para grupos econômicos privados muito poderosos. A intenção não é aperfeiçoar o atendimento do serviço público, mas sim liberar recursos que hoje pagam os servidores para outros fins”, declarou.
O parlamentar também considerou preocupante ponto da PEC que cria o vínculo de experiência, uma nova etapa do concurso público que não dará direito automático ao cargo. “Será que o fiscal da Receita vai ter liberdade para aplicar a multa que ele tem que aplicar contra o núcleo empresarial que ele tem que aplicar? Esse grupo tendo ligações políticas tem poder para interferir na permanência desse fiscal da Receita no órgão?”, questionou.
O coordenador da frente criticou ainda o fato das mudanças não valerem para juízes, promotores, procuradores, desembargadores e parlamentares. O Ministério da Economia informou, no entanto, que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes. “A mensagem que a gente passa para a sociedade é de que existem castas intocáveis e que essa reforma administrativa não é séria”, afirmou.
Fonte: Estadão