Governo entregou proposta ao Congresso nesta quinta-feira (3)
Após quase um ano de adiamentos sucessivos, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) as linhas gerais da proposta de reforma administrativa, que pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal.
A medida proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamentações para mudar regras consideradas sensíveis, a medida não deve gerar economia aos cofres públicos no curto prazo.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
Veja abaixo mais detalhes sobre as mudanças:
Entrada no serviço público
Como é hoje:
- Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
- Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
- Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
- Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais 11 anos de pensão
- Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
Como pode ficar:
- Proposta cria diferentes tipos de vínculo
- Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
- As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
- É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
- Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
- Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
- Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
- Proposta impede demissões por questões partidárias
- Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
- Não há regras uniformes
- Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
- Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
- Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo
Poder do presidente
Como é hoje:
- Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso
Como pode ficar:
- Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
- Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Atuais servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.
REFORMA ADMINISTRATIVA SERÁ FATIADA
- Fase 1 (enviada):
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com estrutura geral do novo modelo de administração pública
Vale para os três Poderes da União, estados e municípios
Deixa parlamentares, militares, procuradores e juízes de fora - Fase 2 (sem previsão):
Propostas para regras de gestão de desempenho no serviço público
Ajustes no estatuto do servidor e nas diretrizes das carreiras - Fase 3 (sem previsão):
Projeto com mudanças na remuneração dos novos servidores e tempo nas carreiras
Segundo o governo, é necessário aprovar todas as etapas para que a reforma tenha efeito nas contas públicas
Leia na íntegra: Folha