Fundo passa a ter o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que garante recursos mínimos por estudante com deficiência para a qualidade do ensino
O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com a regra que estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
O CAQ garante recursos por estudante para a qualidade do ensino. “É um mecanismo que estabelece o investimento mínimo por aluno e determina que as necessidades específicas da educação inclusiva precisam estar contempladas”, explica Pedro Prata, coordenador da ONG Escola de Gente.
Por exemplo, se uma escola tem cinco alunos com deficiência que precisam do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) deverá contemplar essa demanda. “Hoje, isso não existe em nenhum ordenamento jurídico que trata de orçamento público da educação. Por isso, a aprovação do CAQ é tão fundamental”, esclarece o especialista.
“Por ser muito bem construído, contempla também as demandas de custo da educação de alunos com deficiência. Em ‘insumos relacionados à estrutura e funcionamento da escola’, o CAQ deixa clara a necessidade de recursos para educação especial na perspectiva inclusiva”, comenta o coordenador.
“Destaca-se que o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) não prevê uma unidade escolar para educação especial inclusiva. Tomou-se como base os anos iniciais do ensino fundamental para calcular uma proporção de profissionais para unidades de qualquer etapa / modalidade que atendam alunos com deficiência. Previu-se um acréscimo de 50% no número de servidores de infraestrutura (de 2 para 3)”, estabelece a nova regra.
A aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a zero, em dois turnos. Por ser uma PEC, não precisa de sanção presidencial, apenas de promulgação pelo Congresso Nacional, cerimônia que está marcada para 11h desta quarta-feira, 26.
Fonte: Estadão