PEC emergencial prevê redução de 25% em salários e jornadas dos servidores quando a União descumprir a regra de ouro
Mesmo com a ideia de incluir o programa Renda Brasil (pensado para ser o substituto do Bolsa Família) e a desoneração da folha salarial (redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários), a proposta para acionar medidas de contenção de gastos públicos enfrenta resistência no Senado.
A possibilidade de corte nos salários do funcionalismo público e a inclusão de Estados e municípios nas medidas de ajuste – previstas na proposta a ser incorporada – são mal recebidas por senadores.
Os textos das propostas de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo (que previa uma redivisão de recursos entre União, Estados e municípios) e da PEC emergencial (medidas de controle de gastos) serão reformuladas e transformadas em uma única proposta, que deve abrigar também o Renda Brasil e a desoneração da folha salarial.
O rearranjo faz parte da estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, para viabilizar os programas de interesse do presidente Jair Bolsonaro sem furar o teto de gastos, mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.
A PEC emergencial estabelece gatilhos, como a redução de 25% de salários e jornada de trabalho dos servidores, quando a União descumprir a regra de ouro – que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios. “Essa é a parte mais difícil”, afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Ela ponderou, porém, que é preciso aguardar a nova proposta para avaliar a viabilidade.
Outro ponto questionado por Simone é a inclusão de Estados e municípios nas medidas de ajuste. “Se incluir servidores estaduais e municipais, complica mais. Fere autonomia do ente federado? Além da dificuldade política de aprovar”, declarou. Para ela, o programa Renda Brasil poderia ser viabilizado com uma reorganização da carga tributária, mas sem aumentar imposto.
O relator da proposta que será reformulada no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), admitiu a dificuldade para aprovar as medidas de ajuste. “Criar o Renda Brasil é tranquilo, ele vai a toque de caixa. Mas para cortar alguns privilégios, aí a coisa não anda. Embora todo mundo publicamente defenda, na hora do ‘pega pra capar’ as corporações funcionam.”
Bittar chamou a atenção, porém, para a necessidade de viabilizar o programa assistencial do presidente Bolsonaro sem comprometer a agenda fiscal do ministro Guedes, bandeira que fez parte da campanha presidencial em 2018. “O eleitor que votou em 2018 votou e elegeu um programa para conter gastos, diminuir o tamanho do Estado.”
Fonte: Estadão