SBPC divulgou nota em que alerta que, se aprovado, o projeto “levará à paralisação da maioria das atividades científicas do Estado de São Paulo”
Encaminhado na semana passada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador João Doria (PSDB), o projeto de lei 529/2020, que propõe medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, inclusive propondo a extinção de 10 autarquias e fundações, prevê também retirar parte dos recursos próprios das universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
Em seu artigo 14, o projeto propõe: O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
As três universidades e a Fapesp recebem recursos da arrecadação tributária do estado. Embora em 2020 as quatro instituições possam não ter excedentes orçamentários e financeiros devido à grande queda da receita de impostos em função da pandemia, a iniciativa do governo, se for aprovada, abocanhará os superávits de 2019 já dez dias após sua sanção, como prevê o artigo 3º de suas Disposições Transitórias.
Em nota, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) alerta que “a aprovação do PL nº 529 levará à paralisação da maioria das atividades científicas do Estado de São Paulo”. O Documento foi enviado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta segunda-feira (17).
Leia a nota abaixo na íntegra:
Nota contra o Projeto de Lei 529 – ALESP
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vem alertar quanto ao prejuízo e as consequências catastróficas para o estado de São Paulo e para o Brasil, caso o projeto de lei no. 529 seja aprovado.
O projeto de lei no. 529 se encontra tramitando, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Em seu artigo 14, esse PL prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual.
A aprovação do PL no. 529 irá ocasionar, ainda em 2020, a retirada de mais de um bilhão de reais das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil.
Uma prática desta natureza trará efeitos negativos ao ensino superior, ciência e tecnologia do estado de São Paulo, com consequências para o Brasil, pois impede o estabelecimento de boas práticas de governança nas universidades e institutos de pesquisa paulistas, que além de pagamento de folha salarial, precisam arcar com projetos plurianuais, de desenvolvimento de pessoal, de atualização de parque de equipamentos e instalações complexas que exigem planejamento e financiamento de médio e longo prazos. No caso das universidades, o pagamento dos seus aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado (para o qual o texto da PL diz queo suposto recurso apurado seria direcionado) já se dá integralmente por parte do orçamento das mesmas.
Além disso, a perda da autonomia financeira da FAPESP resultará em dano irreversível ao financiamento em pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, se constitui de projetos de longa duração, ultrapassando o ano de exercício. As universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp), a Unifesp, a UFABC, a UFSCar e os Institutos de Pesquisa do Estado, cuja maioria de projetos de pesquisa é financiada pela FAPESP, são responsáveis por mais de 33% da produção científica e tecnológica do país. Cientistas paulistas, dentro de universidades públicas e institutos de pesquisa, com apoio da FAPESP, têm atuado de maneira enfática para lidar com os desafios dos tempos atuais incluindo a primeira identificação e sequenciamento do novo coronavírus no país, desenvolvimento e produção de respiradores de baixo custo, desenvolvimento de testes diagnósticos e de novas medidas terapêuticas, dentre muitos outros progressos.
A aprovação do PL no. 529 levará à paralisação da maioria das atividades científicas do estado de São Paulo. Os fundos das Universidades, de seus Institutos de Pesquisa e da FAPESP não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para manutenção e para financiamento de projetos. Entende-se a necessidade de austeridade fiscal no momento, mas a Ciência é atividade absolutamente essencial, tanto para enfrentamento de desafios atuais como para futuro desenvolvimento econômico e social. De fato, São Paulo deve seu destaque econômico atual no país ao seu sistema de universidades públicas em conjunto com a FAPESP.
Assim, a SBPC vem, por meio desta, solicitar aos Deputados da ALESP sua colaboração no sentido de evitar que esse grave retrocesso e impedimento ao progresso científico e tecnológico do estado de São Paulo seja efetivado.
São Paulo, 17 de agosto de 2020.
Diretoria da SBPC e Secretarias Regionais da SBPC de São Paulo, subáreas I, II e III
Fonte: Direito da Ciência / Jornal da Ciência