Apelo é para que deputados e senadores atuem no Congresso Nacional em defesa dos servidores públicos
A diretoria da Apufsc enviou um ofício a todos os parlamentares catarinenses nesta quarta-feira (1°), pedindo que sejam contrários aos projetos que preveem redução de salários dos servidores públicos federais. Na carta, o sindicato se refere a duas propostas específicas: o Projeto de Lei do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ricardo Izar (PP/SP) – ambas tratam da redução de salários, em percentuais distintos, e são consideradas “inoportunas” e “inconvenientes”.
Sem nenhum tipo de reajuste ou reposição nos últimos quatro anos e com o recente aumento da alíquota da Contribuição Previdenciária, os servidores públicos já vêm enfrentando, em plena crise, significativa diminuição de renda. Como também são importantes consumidores, essa redução salarial dos servidores inevitavelmente tem reflexos na própria economia de Santa Catarina.
A diretoria da Apufsc salienta também que, dada à sua condição de trabalho especializado, a manutenção das condições de trabalho dos servidores públicos são essenciais. “Estamos cientes da responsabilidade dos servidores públicos em garantir, nesse cenário, o funcionamento, com responsabilidade e eficiência, da máquina pública. Responderemos assim com trabalho, diferentemente dos que nada produzem e muito lucram”.
Confira a íntegra do ofício:
O Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (APUFSC- -Sindical), representa um conjunto de cerca de 3.200 docentes filiados, ativos e aposentados, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o campus de Chapecó da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). Acompanhamos, com apreensão e tristeza, os acontecimentos derivados do grave problema social em virtude da pandemia COVID-19. Nesse sentido, estamos atentos a todas as ações locais e nacionais que envolvam a proteção às pessoas e a manutenção, pelo mínimo, dos serviços públicos fundamentais à população.
Como se sabe, na contramão dos que desejam destruir os serviços públicos, todos agora clamam pela presença efetiva do Estado. Propostas de combate aos efeitos econômicos da pandemia, em crise sanitária ainda ascendente, têm sido apresentadas, das mais diversas formas. Contudo, como sindicato, lamentamos que tais propostas sejam ainda muito tímidas para protejar socialmente os cerca de 170 milhões de pessoas que formam a “força de trabalho” do nosso país. As medidas anunciadas até o momento nos parecem, além de insuficientes, que não têm conseguido serem implementadas tempestivamente.
Por outro lado, não deixamos de considerar a necessidade de salvaguardar as empresas da abrupta queda em suas atividades e o encolhimento brutal das suas receitas, ou seja, o Sindicato acredita ser necessário um plano emergencial que tenha como pressuposto manter as empresas e o consumo dos trabalhadores.
Somos servidores federais, um segmento que, dada a sua condição de trabalho especializado, representa um elemento importante na esfera dos serviços prestados a toda população. Mas somos também importantes como consumidores. Não mandamos nossos rendimentos para paraísos fiscais no exterior: tudo o que ganhamos consumimos em comércio e serviços especialmente das cidades onde vivemos, alimentando a economia local.
É nesse cenário que algumas propostas começam a se concretizar no âmbito do parlamento brasileiro, e elas têm versado sobre redução salarial dos servidores públicos federais. Chegou ao nosso conhecimento o Projeto de Lei do Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) e a Proposta de Emenda à Constituição, do Dep. Ricardo Izar (PP/SP), tratando ambas da redução de salários, ainda que em percentuais distintos.
Cônscios estamos sobre a necessidade de um esforço nacional emergencial para socorrer os mais necessitados, tanto sob o aspecto de saúde física como financeira. Todavia, em um país de tantas e enormes desigualdades, a maior dela é a péssima e desumana distribuição de renda. É fato que os mais ricos pagam pouco impostos, especialmente as grandes fortunas e o sistema financeiro, particularmente os bancos com seus lucros estratosféricos. Dizemos isso apenas para salientar que fontes robustas de financiamento à emergência existem: taxar o capital é mais eficaz e justo.
O Congresso Nacional, do qual a bancada catarinense de Deputados e Senadores fazem parte, tem um trabalho a ser realizado, corrigindo tais distorções. A APUSFC-Sindical considera inoportunas e inconvenientes essas propostas de redução de salários dos servidores públicos federais, por duas razões básicas, conforme salienta a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU): a primeira, o corte de 25% do salário, ainda que acompanhado pela redução proporcional de jornada, “tem natureza tributária com viés confiscatório”, o que é vedado pela constituição. A segunda, confiscar parte da remuneração apenas dos servidores da esfera federal restaria por instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, constituindo grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária.
Porquanto, a aprovação dessa medida geraria ainda a chamada “insuportabilidade de carga tributária” pois ao novo imposto (25%) se somam o imposto de renda (27,5%) e a contribuição previdenciária (16,13%). O Sindicato reitera que é necessário um aporte de recursos que permita tanto aos trabalhadores afetados pelo isolamento social, um consumo mínimo permitindo – a sobrevivência nesse período -, quanto suporte financeiro às diversas cadeias produtivas. Estamos cientes da responsabilidade dos servidores públicos em garantir, nesse cenário, o funcionamento, com responsabilidade e eficiência, da máquina pública. Responderemos assim com trabalho, diferentemente dos que nada produzem e muito lucram.
Senhores/as deputados/as e senadores, nossa categoria vem enfrentando, já há algum tempo, achatamento salarial decorrente de quatro anos sem nenhum tipo de reajuste ou reposição; sem a alteração nas tabelas do Imposto de Renda; e recentemente, no aumento da alíquota da Contribuição Previdenciária, o que fez comprimir os salários e proventos dos servidores públicos federais. A diminuição de renda do trabalho, em meio a uma devastadora crise econômica e social, não contribui para que tenhamos força para sair dessa situação tão desalentadora, podendo inclusive desencadear diminuição do consumo e aprofundar a recessão em Santa Catarina. Pedimos, por conseguinte, aos senhores/as deputados/as e dos senadores, eleitos com o voto dos catarinenses, que sejam contrários a quaisquer propostas que signifique compressão salarial dos servidores públicos federais.
Atenciosamente.
Diretoria da APUFSC-Sindical