Parecer sobre fundo prevê exclusão de R$ 80 bi do teto de gastos e deixa ao Executivo a tarefa de encontrar fontes de financiamento
A relatora da proposta de emenda constitucional (PEC) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), propôs passar para 20% a complementação da União ao fundo, com uma revisão do critério de distribuição em 2026. O percentual supera o que defendia o governo do presidente Jair Bolsonaro.
O relatório estabelece que uma parcela dos recursos seja distribuída de acordo com resultados educacionais. O parecer da parlamentar foi apresentado nesta terça-feira na comissão especial. Um pedido de vista coletiva adiou a análise do relatório para depois do Carnaval.
O texto final foi costurado em reunião na noite de ontem entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares que compõem a comissão especial. Durante o encontro, Maia reforçou críticas ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, que não participou das negociações da proposta.
A proposta estabelece que a participação da União no Fundeb aumente gradativamente de 15% no primeiro ano de vigência do novo fundo (2021) para 20% no sexto ano (2026). Atualmente, essa complementação federal é de 10% do total da contribuição vinda de estados e municípios.
Considerado o principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne recursos da União, dos Estados e municípios e os distribui para as redes públicas de ensino. O modelo vigente é válido apenas até dezembro deste ano.
No ano passado, a relatora chegou a apresentar à comissão especial um parecer que previa o aumento do aporte federal de 10% para 40%, também de forma gradativa, o que foi confrontado por Weintraub, que defendeu que o percentual subisse para, no máximo, 15%.
Teto de gastos
O parecer autorizará a ampliação de gastos de R$ 79,7 bilhões em seis anos fora do Teto de Gastos, que limitou o crescimento das despesas do governo federal.
Em 2021, primeiro ano de vigência da nova regra, caso o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal sem alterações, a complementação da União para o fundo subirá dos atuais 10% para 15%, com impacto de R$ 8,3 bilhões. Esse percentual subirá um ponto percentual por ano, até atingir 20% em 2026, com gasto adicional de R$ 18,4 bilhões por ano.
Ao longo dos seis anos de crescimento dos repasses, portanto, a despesa adicional somará R$ 79,7 bilhões, de acordo com as estimativas divulgadas pela relatora. No parecer, Dorinha sugere como fonte desses gastos os leilões do petróleo, mas deixa com o governo federal a tarefa de encontrar receitas para custear o aumento.
A complementação da União ao Fundeb já não estava incluída no Teto de Gastos, emenda constitucional aprovada em 2016 para conter o crescimento das despesas públicas.
Constituição
O parecer prevê ainda a inclusão do Fundeb na Constituição, o que torna o mecanismo permanente. A ideia chegou a ser alinhada no ano passado com o ministro da Educação, mas foi questionada neste ano pelo Ministério da Economia, que defendia um prazo de validade para o fundo. O texto estabelece apenas que seja feita uma revisão do modelo do fundo em 2026.
Além disso, o relatório prevê um novo modelo de distribuição dos recursos, que, hoje, é feito proporcionalmente ao número de alunos matriculados. A relatora defende que o critério para distribuição de 10% continua neste formato, enquanto os recursos extras sejam divididos de acordo com a realidade dos municípios – 7,5 pontos percentuais – e para redes que alcançarem “evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades” – 2,5 pontos percentuais. Para ter acesso aos recursos, as redes deverão cumprir condicionalidades de melhoria de gestão, que serão estabelecidas em uma lei complementar.
Leia na íntegra em: Valor Econômico