Novas alíquotas previdenciárias, regras de transição e redução da pensão por morte são os principais pontos questionados pelas entidades
Com a promulgação da reforma da Previdência nesta terça-feira (12), entidades que representam juízes e procuradores se preparam para entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as mudanças.
Entre os temas que devem ser judicializados pelas entidades, estão a progressão de alíquotas previdenciárias, a redução da pensão por morte e as regras de transição aprovadas.
A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma formalidade necessária para que as novas regras passem a valer de fato. As associações esperavam a oficialização da medida para acionar o Supremo. De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, “as petições estão praticamente prontas”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, afirmou ainda que uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) será protocolada ainda “nesta semana” no STF.
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