Ministro Edson Fachin acatou pedido do Ministério Público catarinense para cassar a decisão que havia considerado o canal de denúncias legítimo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma nova derrota ao disque-denúncia contra professores em Santa Catarina. Relator do processo na Suprema Corte, ele acatou um pedido do Ministério Público do estado (MPSC) para cassar a decisão do Tribunal de Justiça de SC, que havia considerado o canal de denúncias legítimo.
O projeto, proposto pela deputada estadual catarinense Ana Caroline Campagnolo (PSL), era um canal aberto de denúncias em que alunos poderiam filmar aulas de ‘professores e doutrinadores’ para denunciar discursos ‘político-partidários ou ideológicos’.
Fachin entendeu que a decisão monocrática da desembargadora catarinense Maria Santa Rita, que havia autorizado o disque-denúncia, contraria entendimento do STF, que proibiu o cerceamento de manifestações no contexto estudantil.
A decisão da Suprema Corte foi direcionada às universidades, mas para o ministro se estende a todos os ambientes escolares. Ainda falta análise do mérito no caso da deputada catarinense. Mas a posição do ministro relator indica qual é o seu entendimento. Ele diz, na análise da liminar, que o disque-denúncia incita alunos a se comportarem “como se agentes do Estado fossem, dando a entender que essa atuação é legítima, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações”.
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