Se autorizada, medida valerá para municípios, estados e governo federal
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) deve julgar hoje a validade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ), informa O Globo. Serão analisadas oito ações que tramitam na Corte desde a criação da norma, há 19 anos. A principal discussão é a possibilidade de redução de carga horária e de salários de servidores quando o teto de gastos com folha de pessoal é ultrapassado.
O artigo 23 da LRF permite que esse ajuste em tais condições, mas seus efeitos estão atualmente suspensos por uma liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, morto em 2017. No julgamento de hoje é que o colegiado vai bater o martelo e decidir o mérito. Ainda que não seja uma medida obrigatória, se for autorizada, municípios, estados e governo federal, além dos Poderes Judiciário e Legislativo poderão lançar mão dessa iniciativa para voltar aos índices determinados pela LRF, destaca a Coluna do Servidor, do site O Dia.
Pensionistas
Nesta quarta-feira (21), o STF tratará também de outros temas, entre os quais a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal.
O que diz a lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal detalha os limites para gastos com pessoal. Na União, essas despesas não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida (RCL) — que é o somatório das receitas tributárias e contribuições, exceto as provenientes de repasses constitucionais.
Nos estados, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da RCL, e o mesmo índice se aplica aos municípios. Em âmbito federal, o limite é 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU)d+ 6% para o Judiciáriod+ 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
Na esfera estadual, o teto para o Poder Executivo é de 49%, para o Legislativo é de 3%, e para o Judiciário, de 6%.
Pressão dos governadores
Nos últimos meses, os governadores têm sido recebidos em audiência pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e por outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais. Mais da metade do orçamento, nos 26 estados e no Distrito Federal, é aplicada no pagamento de servidores estaduais ativos e inativo.
A pressão junto ao STF para dar aval à redução de vencimentos também parte dos secretários de Fazenda. Em fevereiro, secretários de sete estados enviaram carta ao Supremo para que os ministros restabeleçam o dispositivo. Assinaram o documento os de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Pará, Paraná, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
Segundo dados compilados pelo Tesouro Nacional, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins estouraram o limite de gastos com pessoal no ano passado. A situação mais crítica é a de Minas, onde os gastos com pessoal comprometeram 76,32% da receita.
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