A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal fazem parte da legislação a ser alterada
A minuta do projeto de lei do programa Future-se, criado pelo Ministério da Educação para mudar a autonomia financeira das universidades e institutos federais, pretende mudar trechos de 17 leis atualmente em vigor, informa o G1. A lista inclui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionald+ o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federald+ a lei que trata dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oested+ as regras para isenção tributária de importações e as regras de deduções do imposto de renda.
O “rascunho” do projeto de lei tem 18 páginas e, segundo o MEC, ainda pode ser alterado de acordo com as contribuições recebidas na consulta pública, que está aberta até 15 de agosto. O MEC prevê enviar o projeto de lei ao Congresso no início de setembro.
Confira quais leis devem ser alteradas: G1