A juíza Renata Almeida de Moura Isaaac deu prazo de 24 horas para o MEC cumprir a decisão sob pena de arcar com multa diária de R$ 100 mild+ AGU deve entrar com recurso ainda hoje (10)
Em sua decisão, publicada na noite de sexta-feira (7), a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac, da 7ª Vara Federal, em Salvador, suspendeu os bloqueios orçamentários realizados pelo MEC sobre as verbas destinadas às universidades federais. A juíza fixou ao MEC multa de R$ 100 mil por dia caso a decisão não seja cumprida em 24 horas. Ela apontou para os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.
A juíza federal da Bahia analisou um total de oito ações, uma delas movida pela chapa Aliança pela Liberdade, que comanda o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). A magistrada destacou a entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que afirmou que pretendia cortar recursos de universidades que não apresentarem desempenho acadêmico esperado e, ao mesmo tempo, estiverem promovendo “balbúrdia”.
“Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas”, observou a magistrada.
Para a juíza, embora seja possível que o gestor público imponha limites para obedecer as leis orçamentárias, “estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais”.
“Com efeito, ao permitir que estas instituições se sujeitem ao risco de não cumprir obrigações contratuais, inclusive de serviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, a exemplo de custos de energia, água, vigilância, limpeza e manutenção, a União estará se eximindo de obrigações expressamente consignadas no texto constitucional”, concluiu a magistrada.
Recurso para manter bloqueios
A Advocacia Geral da União (AGU) está preparando um recurso para derrubar a decisão da juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac, que suspendeu os bloqueios orçamentários realizados pelo MEC sobre as verbas destinadas às universidades federais e ao Instituto Federal do Acre.
Segundo apurou o jornal O Estado de São Paulo, o recurso do governo federal para garantir o bloqueio de verbas nas universidades federais deve ser protocolado nesta segunda-feira, (10) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que funciona como segunda instância no caso.
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