PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede argumentam que falta de transparência e o fato de o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), ter ignorado requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias são motivo para anular a sessão
Partidos de oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão de terça-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que aprovou a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Depois de nove horas de reunião e sob protestos da oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, com 48 votos a favor e 18 contrários, o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a reforma da previdência.
Segundo a liderança do PT na Câmara, os partidos de oposição, PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede vão argumentar ao Supremo que o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), ignorou requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias, conforme prevê a Constituição para qualquer proposta legislativa que tenha impacto nas contas públicas e não apresente estudos que a embasem.
A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição vai tentar “judicializar” a sessão da CCJ. Jandira confirmou ao jornal O Estado de São Paulo que os partidos que compõem a oposição estão entrando com um mandado de segurança para sustar a sessão. “Não é possível continuarmos a debater uma matéria sem os dados que embasem”, disse. “A batalha continua. Esse foi o primeiro ciclo”, afirmou a deputada.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ) reiterou o discurso. “Vamos à Justiça e estamos aguardando. Esperamos que a votação seja considerada nula”, afirmou.
Governo cedeu em alguns pontos, mas manteve a desconstitucionalização
O jornal Valor Econômico destaca que, para conseguir aprovar admissibilidade da reforma, o governo fechou acordo com o PP, o PR e o MDB, com a intermediação do secretário especial da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho. Como contrapartida ao apoio na reforma, o relator Marcelo Freitas fez quatro alterações em seu parecer.
O acordo prevê que o Executivo não terá mais a competência exclusiva para propor projetos de lei complementares de regulação das regras previdenciárias e que os deputados e senadores também vão ter esse poder.
O acerto, contudo, manteve a “desconstitucionalização” das regras previdenciárias. O governo propôs deixar na Constituição apenas os parâmetros gerais da previdência e fazer a regulamentação por lei complementar. Segundo o governo, se a desconstitucionalização fosse barrada na CCJ, isso exigiria refazer toda a PEC, com alteração de 61 artigos.
O novo parecer exclui outras três mudanças pretendidas pelo governo: o impedimento da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos sobre questões previdenciáriasd+ o fim da multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa para aposentadosd+ e maior facilidade para alterar a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que permitiria ao presidente indicar mais integrantes para a corte.
Leia: Jornal do Brasil/O Estado de São Paulo/Valor Econômico
L.L.