As associações de servidores públicos vão apresentar 25 emendas parlamentares, um memorial e notas técnicas alertando para a ilegalidade de pontos da proposta
Os servidores públicos querem impedir o aumento das alíquotas e outras mudanças previstas na reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, informa o jornal O Estado de São Paulo. A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos dos atuais 11% para até 22%, dependendo da faixa salarial, da mesma forma que ocorre na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física. A votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça está prevista para 17 de abril.
Associações ligadas ao Judiciário e outras que representam 31 entidades – as quais juntas somam mais de 200 mil servidores públicos –, preparam um memorial, uma série de notas técnicas que questionam pontos da proposta e 25 emendas para serem apresentadas aos parlamentares. Medidas judiciais não estão descartas.
Servidores que ingressaram até dezembro de 2003
Entre os pontos que as associações consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público: a cobrança de alíquotas maiores já mencionada e, ainda, as alterações nas regras da previdência para quem entrou no serviço público antes de 2003.
Pela proposta do governo, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprirem a nova idade mínima: 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, questiona o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), cogita uma ação judicial. “É um recurso possível se esgotadas as instâncias legislativas. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto”, afirma.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), os técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição. Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ”.
Leia: O Estado de São Paulo