O governo deve entregar hoje ao Congresso Nacional a proposta para incluir os militares na reforma da Previdência, dentro de um regime especial “de Proteção Social dos Militares”. Pela proposta, para garantir esse benefício, os integrantes das Forças Armadas terão de contribuir para o sistema por 35 anos. Atualmente, a norma determina pagamentos por 30 anos.
Embora o projeto tenha sido elaborado pelo Ministério da Defesa, não é unanimidade entre Exército, Marinha, Aeronáutica, bombeiros e policiais militares, que resistem em participar dos sacrifícios que serão impostos aos funcionários civis e a todos os brasileiros. Por isso o governo também negocia com os militares uma reestruturação das carreiras, com aumento das remunerações e gratificações para compensar o prejuízo que a reforma lhes trará, compensações estas que não serão oferecidas aos funcionários civis.
Tecnicamente, os militares não se aposentam, mas passam para a inatividade remunerada. Além do maior tempo de contribuição, a alíquota dos militares pode passar dos atuais 7,5% para 10,5%. Outra novidade é que os pensionistas de militares, até hoje isentos de contribuição, também pagariam 7,5%. Essa contribuição subiria um ponto percentual por ano, até atingir 10,5%. Os militares também descontam 3,5% para os serviços de saúde diferenciados a que tem direito.
Os militares representam hoje metade dos gastos da Previdência entre o funcionalismo público, embora representem apenas 31% do quadro. Os dados são do último Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal. De acordo com o estudo, dedicado especialmente à reforma da Previdência, hoje a União gasta R$ 43,9 bilhões com pensões e aposentadorias para cerca de 300 mil militares e pensionistas, enquanto despende R$ 46,5 bilhões para 680 mil servidores do regime civil.
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