A assessoria jurídica da Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (APESJF) publicou na quinta-feira (14) uma análise do decreto 9.725 na qual afirma que o decreto “fere gravemente a Constituição Federal”.
Segundo o assessor jurídico da APESJF, Leonardo de Castro Pereira, de acordo com a Constituição, caberia ao Congresso Nacional a competência para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Somente cargos e funções vagos, desocupados, poderiam, excepcionalmente, ser extintos por ato do Presidente.
Acesse a análise na íntegra aqui.