Ao nomear os dirigentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta semana, o ministro da Educação Ricardo Vélez Rodriguez desconsiderou o Decreto 8.821, segundo o qual apenas o ministro-chefe da Casa Civil tem competência para esse tipo de nomeação em função de confiança. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, tal decreto está em vigor desde julho de 2016. Na última terça-feira (15), o ministro da educação nomeou Carlos Eduardo Moreno Sampaio como presidente do Inep e João Antonio Lopes de Oliveira para o FNDE.
Como as portarias aprovadas por Vélez no Diário Oficial da União não têm efeito legal, há risco de paralisação dos repasses de verba do FNDE para municípios, Estados e escolas públicas, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Quem assina a liberação financeira é a presidência do órgão, que hoje está legalmente desocupada. Por isso, os programas com demandas recentes, como a recompra de títulos do Fies 2019, podem ser prejudicados. O Ministério da Educação (MEC) e a Casa Civil ainda não se pronunciaram sobre a questão.
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L.S / L.L.