Depois de o Ministério do Planejamento ter informado, ontem, que o presidente Michel Temer havia concordado em vetar todos os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que aumentam despesas, inclusive na área de educação, o Palácio do Planalto recuou. Assessores do presidente informaram que ele não concordou com a orientação de veto dada pela equipe econômica a um artigo incluído na lei pelos parlamentares, pelo qual toda a dotação orçamentária da educação deve ser igual à de 2018 corrigida pela inflação.
Segundo técnicos da Fazenda e do Planejamento, da maneira que o texto ficou, a educação não terá trava no Orçamento nas despesas não obrigatórias, o que favorece a pasta. Na prática, todos os gastos serão corrigidos pela inflação. As demais pastas terão de sofrer cortes mais duros para respeitar o teto global de gastos — que limita o crescimento das despesas ao montante do ano anterior, corrigido pela inflação. Ao defender o veto, a área econômica havia argumentado que a regra proposta pelos parlamentares não só aumentaria a rigidez do Orçamento, mas dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, pela qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes, como folha de salários.
O Planalto informou que o presidente concordou em vetar um trecho da LDO que previa a correção das despesas com saúde com base na inflação e também no crescimento populacional. Essa parte estava no mesmo artigo que tratava do Orçamento da educação. Por isso, segundo interlocutores do presidente, ficou parecendo que havia contradição entre os discursos do Planejamento e do Planalto.
EMENDA DE RODOVIAS CAI
No entanto, pouco antes, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, havia dito claramente que o presidente havia vetado todos os itens que pudessem colocar em risco a recuperação fiscal do país:
— Com relação à educação, foi vetada a parte que trazia a correção do Orçamento de 2018 para 2019 pela inflação por três motivos: o governo está trabalhando para apresentar um volume de recursos para a educação que vai ser maior do que aquilo que seria trazido pela proposta — afirmou. — A manutenção do texto criaria mais um enrijecimento ao Orçamento e seria uma regra que tenderia a se perpetuar. Então, a gente criaria um subteto daqui para frente. Dentro da emenda de teto, a gente teria um subteto para educação.
No total, foram vetados 17 artigos da LDO. A maior parte tentava preservar despesas da regra do teto de gastos.
A LDO saiu do Congresso prevendo proteção para outros gastos, como auxílio financeiro para estados e municípios. Também havia dinheiro reservado para obras de construção e recuperação dos aeroportos na região amazônica e para a realização, no Brasil, da Conferência Mundial da ONU sobre Mudanças Climáticas.
Os parlamentares haviam incluído recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais em qualquer hipótese, e não apenas quando se destinam à integração com rodovias federais, estaduais e municipais. A equipe econômica argumentou que isso tomaria recursos das rodovias federais.
Outro veto foi à exigência de que o governo mantenha um painel com informações sobre obras e serviços de engenharia custeados por recursos federais. O argumento foi que o governo teria de divulgar informações sigilosas de estatais federais não dependentes.
REAJUSTE DE SERVIDOR
Sobre os reajustes para servidores, Temer vetou um ponto em que os parlamentares limitaram os aumentos salariais a cinco setores, incluindo saúde, segurança e diplomacia. A explicação é que as demais carreiras ficariam prejudicadas. Com isso, nenhuma das categorias ligadas ao Executivo tem previsão de reajuste.
Colnago disse que a Proposta de Lei Orçamentária, a ser encaminhada ao Congresso até o fim do mês, conterá a proposta de aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que caberá aos parlamentares calibrar as contas para autorizar ou não o reajuste. Será preciso enviar um projeto com a dotação orçamentária para cobrir essa despesa.
Fonte: O Globo