“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge” (EDSON FACHIN – ministro do STF, no Fórum de Juízes Federais em Porto Alegre)
O foro privilegiado – como é utilizado hoje – transformou-se em um deboche à cidadania.
É um estímulo à impunidade.
É claro que sua instituição visava, entre outras razões, proteger o espírito democrático, a liberdade de opinião, da palavra etc. Nãoc tinha a intenção de assegurar a tradicional impunidade dos poderosos.
O Foro privilegiado eleva, de uma maneira abissal, a tremenda desilusão do povo com a classe política brasileira(uma das piores de toda a nossa História) e demais “autoridades protegidas” – (com aspas).
Não duvido que o povo s de outros países sinta o mesmo.
Porque não reina a verdadeira “polis” aristotélica, da cidadania e do bem, ou do “imperativo categórico” kantiano – de também fazer o correto e o justo.
No dia 11 de outubro de 2017, o STF decidiu por 6 votos a 5, que o Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar.
A decisão terá impacto direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O Senado votará se o tucano deve permanecer afastado do mandato ou não.
O Foro Privilegiado virou garantia de impunidade para criminosos travestidos de representantes do povo.
Para a presidente da Corte, Carmen Lúcia, a lei é para todos, mas quando for aplicada, mesmo em casos penais, “o Congresso deve ser ouvido se o acusado estiver com o mandato ameaçado“.
O sentimento generalizado é de que a “imunidade consagra a impunidade, que o foro privilegiado virou um privilégio escuso, que institui dois destinos para autores dos mesmos crimes: o dos cidadãos e dos detentores de mandato”.
Como alguém bem observou, a votação no STF faz constatar que “a interpretação da lei no país muda conforme a pessoa em questão”.
O Tribunal votou “temendo uma crise institucional, e com o voto de minerva da presidente do Supremo. Essa não é a melhor forma de fazer prevalecer o Direito”.
Foi mais um típico arranjo de nossas classes dirigentes, consagrando de vez o primado do “jeitinho” e da esperteza – contra a verdade, a República e a esperança.
Tanto “latim” gasto para apenas para formalizar acordos previamente planejados.
Louvo os ministros que foram fiéis às suas convicções – sei que agir assim é obrigação, não mérito, mas diante de tantos atropelos à Constituição e de tanta perfídia , internalizamos um sentimento de compensação quando o Bem é praticado.
Respeito o Poder Judiciário que, em sua maioria, é formada por pessoas de Bem, como todos os advogados que respeitam o juramentos ético, proclamado na formatura do curso.
Mas, às vezes, entendo o que dizia Vladimir Lênin, o Líder da Revolução Russa: “Advogados? Nem os do Partido”.
Emanuel Medeiros Vieira
Escritor